REsp 2114832 - DECISAO

REsp 2114832 - DECISAO

Por afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.281), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo pendente até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, por razões de economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ e às normas de afetação do CPC.

Parties
Recorrente: LELLO CONDOMÍNIOS LTDA.; Autora: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS PAYSAGE BELLA VITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Por Afetação a Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Ação De Exigir/prestar Contas, Recurso Especial, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Processo Civil Ação De Exigir/prestar Contas Recurso Especial Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

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Parties

LELLO CONDOMÍNIOS LTDA.

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS PAYSAGE BELLA VITTA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Por Afetação a Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir/prestar contas (apelação ou agravo de instrumento)?
  2. 2 É possível aplicação do princípio da fungibilidade recursal em apelação interposta contra ato judicial que julgou a primeira fase da ação de exigir/prestar contas?
  3. 3 Deverão os processos idênticos aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo ao qual a questão foi afetada?

Ratio Decidendi

Por afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.281), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo pendente até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, por razões de economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ e às normas de afetação do CPC.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.