AREsp 2728562 - DECISAO

AREsp 2728562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões que justificaram a decisão, não havendo omissão nos embargos declaratórios, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico entre os precedentes indicados.

Parties
Recorrente/agravante: ULISSES FANTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir/prestar Contas, Legitimidade Ativa De Herdeiro, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir/prestar Contas Legitimidade Ativa De Herdeiro Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ULISSES FANTON

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF)
  3. 3 legitimidade do herdeiro para exigir contas do mandatário após o falecimento do mandante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões que justificaram a decisão, não havendo omissão nos embargos declaratórios, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico entre os precedentes indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.