REsp 2010969 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

1. 1 Se o condômino individual possui legitimidade ativa para propor ação de exigir/prestar contas contra o síndico e o condomínio quando as contas foram aprovadas em assembleia
2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ
3. 3 Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, diante da jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 568/STJ), o condômino individual não tem legitimidade para propor ação de exigir/prestar contas quando as contas foram prestadas e aprovadas em assembleia; assim mantém-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa e a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, reconhecendo a ilegitimidade ativa do condômino e extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.