AREsp 2519734 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a ação de exigir contas é ação de obrigação pessoal sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC), a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, a origem trouxe documentos de incorporação que fundamentaram a legitimidade passiva da agravante.

Parties
Locadora E Síndica (parte Originária): Sierra Enplanta Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Agravo Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Exigir/prestar Contas, Prescrição Decenal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir/prestar Contas Prescrição Decenal Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Sierra Enplanta Ltda.

Locadora E Síndica (parte Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Agravo Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso por alínea c (demonstração de divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a ação de exigir contas é ação de obrigação pessoal sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC), a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, a origem trouxe documentos de incorporação que fundamentaram a legitimidade passiva da agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.