AREsp 2448358 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a parte não impugnou oportunamente o anúncio de julgamento antecipado nem especificou as provas que pretendia produzir, afastando-se o alegado cerceamento; não houve fato impeditivo da pretensão inicial diante do exercício reiterado do direito de preferência pela requerida; e as benfeitorias e despesas não foram comprovadas, sendo inviável o reexame de matéria fática em recurso especial, além da aplicação das súmulas indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Extinção De Condomínio, Cerceamento De Defesa, Interesse De Agir, Direito De Preferência, Indenização Por Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios
Processual Civil Civil Ação De Extinção De Condomínio Cerceamento De Defesa Interesse De Agir Direito De Preferência Indenização Por Benfeitorias Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 existência de interesse na ação de extinção de condomínio
  3. 3 indenização por benfeitorias não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a parte não impugnou oportunamente o anúncio de julgamento antecipado nem especificou as provas que pretendia produzir, afastando-se o alegado cerceamento; não houve fato impeditivo da pretensão inicial diante do exercício reiterado do direito de preferência pela requerida; e as benfeitorias e despesas não foram comprovadas, sendo inviável o reexame de matéria fática em recurso especial, além da aplicação das súmulas indicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se