REsp 2188353 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque, comprovada a impontualidade em relação a títulos protestados cujo montante supera o limite legal de 40 salários-mínimos e diante da revelia e da ausência de depósito elisivo, opera-se a presunção absoluta de insolvência prevista no art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005, legitimando o decreto de falência e afastando a alegação de uso indevido do processo falimentar; eventual reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente; Devedora: DIY INDÚSTRIA METÁLICA LTDA.; Autora; Credora: TRADEMASTER Serviços e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação De Falência, Impontualidade De Dívida, Insolvência Jurídica, Presunção De Insolvência Absoluta, Uso Indevido Do Processo Falimentar, Prequestionamento
Empresarial Falimentar Processual Civil Ação De Falência Impontualidade De Dívida Insolvência Jurídica Presunção De Insolvência Absoluta Uso Indevido Do Processo Falimentar +1 more

Case Brief

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Parties

DIY INDÚSTRIA METÁLICA LTDA.

Recorrente; Devedora

TRADEMASTER Serviços e Participações S.A.

Autora; Credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 94 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Uso da ação de falência como meio de coação para cobrança
  3. 3 Dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque, comprovada a impontualidade em relação a títulos protestados cujo montante supera o limite legal de 40 salários-mínimos e diante da revelia e da ausência de depósito elisivo, opera-se a presunção absoluta de insolvência prevista no art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005, legitimando o decreto de falência e afastando a alegação de uso indevido do processo falimentar; eventual reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Prevenido que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC