AREsp 2536652 - DECISAO

AREsp 2536652 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque as alegadas nulidades procedimentais não foram efetivamente demonstradas e porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento da melhor posse e a fixação dos honorários pela instância de origem.

Parties
Agravante: LETICIA FERNANDA MENDES PEREIRA DE ALMEIDA; Agravante: LEONARDO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Imissão De Posse, Posse E Cessão De Direitos, Melhor Posse, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Ação De Imissão De Posse Posse E Cessão De Direitos Melhor Posse Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

LETICIA FERNANDA MENDES PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

LEONARDO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, 371, 373, II, 489, §1º, II, III e IV, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 violação do art. 935 do Código Civil
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque as alegadas nulidades procedimentais não foram efetivamente demonstradas e porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento da melhor posse e a fixação dos honorários pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.