AREsp 2831085 - DECISAO

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O Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem é claro e fundamentado; destacou que a discussão sobre eventual nulidade da execução extrajudicial deve ser promovida em ação própria em face da instituição financeira, salvo quando o adquirente for o próprio credor hipotecário, e reconheceu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EDCLEA OLIVEIRA SILVA; Agravado: CAIXA CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Ação De Imissão De Posse, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reconvenção, Litisconsórcio Passivo, Execução Extrajudicial, Nulidade De Leilão, Honorários Sucumbenciais
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Parties

EDCLEA OLIVEIRA SILVA

Agravante

CAIXA CONSÓRCIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 prejudicialidade entre mérito da imissão de posse e nulidade da execução extrajudicial
  3. 3 possibilidade de reconvenção na ação de imissão de posse para discutir nulidade da execução extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem é claro e fundamentado; destacou que a discussão sobre eventual nulidade da execução extrajudicial deve ser promovida em ação própria em face da instituição financeira, salvo quando o adquirente for o próprio credor hipotecário, e reconheceu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Honrar a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.