AREsp 1786294 - DECISAO

AREsp 1786294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 37-A e 24 da Lei 9.514/1997 (impossibilidade de identificar qual redação seria aplicável) e pela ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ; assim, o recurso especial foi rejeitado desde logo por questões formais de admissibilidade.

Parties
Agravante: RINALDO SOUZA DE SALLES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Imissão De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Ação De Imissão De Posse Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RINALDO SOUZA DE SALLES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 37-A e 24, § único, da Lei 9.514/1997
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (fundamentação vinculada)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 37-A e 24 da Lei 9.514/1997 (impossibilidade de identificar qual redação seria aplicável) e pela ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ; assim, o recurso especial foi rejeitado desde logo por questões formais de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.