REsp 2200535 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para excluir da condenação a indenização referente à terra nua, por entender que a ocupação de bem público constitui mera detenção precária e não posse indenizável, aplicando-se a jurisprudência do STJ que afasta a indenização em casos de detenção de bem público; partes do recurso não foram conhecidas em razão de deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A.; Recorrido: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA MÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Desapropriação, Posse De Bem Público Vs Detenção, Indenização Por Terra Nua, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Imissão Na Posse Desapropriação Posse De Bem Público Vs Detenção Indenização Por Terra Nua Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A.

Recorrente

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA MÂNCIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371 e 489 do CPC (fundamentação do recurso)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e violação do princípio da adstrição
  3. 3 possibilidade de indenização pela posse de bem público (terra nua pertencente à União)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para excluir da condenação a indenização referente à terra nua, por entender que a ocupação de bem público constitui mera detenção precária e não posse indenizável, aplicando-se a jurisprudência do STJ que afasta a indenização em casos de detenção de bem público; partes do recurso não foram conhecidas em razão de deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento.
  • Excluir da condenação a indenização referente à terra nua.