AREsp 1864718 - DECISAO

AREsp 1864718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a alegação de formação de condomínio, concluiu pela inexistência de condomínio em face das provas e cláusulas contratuais (compradores cientes de que construções não integravam o preço; benfeitor com contrato de concessão e boa-fé), e aplicou entendimento consolidado do STJ sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros sobre honorários, não havendo omissão ou necessidade de revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS; Recorrente/agravante: ELENITA DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Formação De Condomínio, Retenção Por Benfeitorias, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Ação De Imissão Na Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Formação De Condomínio Retenção Por Benfeitorias Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

ELENITA DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise de formação de condomínio
  2. 2 existência de condomínio entre proprietário da terra nua e quem realizou benfeitorias
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a alegação de formação de condomínio, concluiu pela inexistência de condomínio em face das provas e cláusulas contratuais (compradores cientes de que construções não integravam o preço; benfeitor com contrato de concessão e boa-fé), e aplicou entendimento consolidado do STJ sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros sobre honorários, não havendo omissão ou necessidade de revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor da advogada da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos aos recorrentes.