AREsp 2738677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de questões federais suscitadas (arts. 50 e 95 do CTB e art. 538 do CPC), o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente não impugnado pela parte recorrente (aplicando-se as súmulas 126...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Agravado: JOÃO ERNESTO BENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Faixa De Domínio, Art. 538 Do CPC, Arts. 50 E 95 Do CTB, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Administrativo Ação De Imissão Na Posse Faixa De Domínio Art. 538 Do CPC Arts. 50 E 95 Do CTB Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

JOÃO ERNESTO BENDER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões federais e omissão do tribunal de origem
  2. 2 incidência das súmulas do STF e do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de imissão na posse em faixa de domínio versus proteção de direitos fundamentais e sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de questões federais suscitadas (arts. 50 e 95 do CTB e art. 538 do CPC), o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente não impugnado pela parte recorrente (aplicando-se as súmulas 126 do STJ e 283 do STF) e a revisão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.