AREsp 2662079 - ACORDAO

AREsp 2662079 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma adequada quais dispositivos federais teriam sido violados (deficiência de fundamentação) e, além disso, a Corte de origem analisou os fatos e provas concluindo pela ausência de dolo e de dano ao erário, restando que eventual divergência exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial; ainda houve falta de prequestionamento de dispositivos apresentados posteriormente.

Parties
Apelante: Ministério Público Federal; Apelada: FINATEC - Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos; Apelada: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Apelada: Universidade de Brasília (FUB); Apelada: Sylogic Sistemas e Serviços de Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial por óbices de admissibilidade e, subsidiariamente, mantida a conclusão de ausência de improbidade
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Contratação Pública, Subcontratação, Dolo, Dano Ao Erário, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Contratação Pública Subcontratação Dolo Dano Ao Erário Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Apelante

FINATEC - Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos

Apelada

INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

Apelada

Universidade de Brasília (FUB)

Apelada

Sylogic Sistemas e Serviços de Informática Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação e demonstração da violação de dispositivo federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 presença de dolo e de dano ao erário para configuração de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma adequada quais dispositivos federais teriam sido violados (deficiência de fundamentação) e, além disso, a Corte de origem analisou os fatos e provas concluindo pela ausência de dolo e de dano ao erário, restando que eventual divergência exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial; ainda houve falta de prequestionamento de dispositivos apresentados posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial por óbices de admissibilidade e, subsidiariamente, mantida a conclusão de ausência de improbidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial