REsp 2148147 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a conduta foi dolosa e subsumível ao inciso V do art. 11 na redação vigente, aplica-se a continuidade típico-normativa, preservando a tipicidade e a condenação; porém, em razão da supressão da suspensão dos direitos políticos pela Lei n. 14.230/2021, a sanção correspondente deve ser excluída. Por isso, o agravo interno foi provido parcialmente para excluir a sanção dos direitos políticos.

Parties
Agravante: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES; Agravante: CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA; Agravante: MARCOS ALBERTO ARAÚJO FERREIRA; Agravante: ROSÁLIA MARIA GONÇALVES SILVA DE QUEIROZ DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Retroatividade/irretroatividade Da Lei, Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios, Continuidade Típico Normativa, Sanções Por Improbidade (direitos Políticos)
Processual Civil Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Retroatividade/irretroatividade Da Lei Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios Continuidade Típico Normativa Sanções Por Improbidade (direitos Políticos)

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES

Agravante

CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA

Agravante

MARCOS ALBERTO ARAÚJO FERREIRA

Agravante

ROSÁLIA MARIA GONÇALVES SILVA DE QUEIROZ DELGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e Lei n. 14.231/2021 a processos em curso
  2. 2 necessidade do dolo para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 alcance da Tese 1.199 do STF quanto à retroatividade em processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a conduta foi dolosa e subsumível ao inciso V do art. 11 na redação vigente, aplica-se a continuidade típico-normativa, preservando a tipicidade e a condenação; porém, em razão da supressão da suspensão dos direitos políticos pela Lei n. 14.230/2021, a sanção correspondente deve ser excluída. Por isso, o agravo interno foi provido parcialmente para excluir a sanção dos direitos políticos.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • excluir da condenação a sanção dos direitos políticos imposta aos recorrentes