AREsp 2395772 - DECISAO

AREsp 2395772 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões relevantes; a ausência de intimação pessoal do Ministério Público para alegações finais não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, e o pedido de conversão da ação de improbidade em ação civil pública não pode ser decidido em grau recursal por ensejar supressão de instância; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão, tornando-se sem efeito decisões anteriores indicadas nos autos.

Parties
Recorrente: Agravante/Recorrente; Interveniente: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/juízo De Retratação
Outcome
Conhecido em parte o agravo interno/recursos e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; decisões de fls. 471-473 e 494-495 tornadas sem efeito
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Conversão Em Ação Civil Pública, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Sancionador Ação De Improbidade Administrativa Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Conversão Em Ação Civil Pública Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante/Recorrente

Recorrente

Procuradoria-Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do Ministério Público para apresentação de alegações finais e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  2. 2 possibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública em grau recursal
  3. 3 aplicação da retroatividade da lei mais benéfica no âmbito da improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões relevantes; a ausência de intimação pessoal do Ministério Público para alegações finais não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, e o pedido de conversão da ação de improbidade em ação civil pública não pode ser decidido em grau recursal por ensejar supressão de instância; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão, tornando-se sem efeito decisões anteriores indicadas nos autos.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo interno/recursos e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; decisões de fls. 471-473 e 494-495 tornadas sem efeito

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 471-473 e 494-495
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento