AREsp 1854177 - DECISAO

AREsp 1854177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido corretamente indeferiu o recebimento da inicial da ação de improbidade diante da ausência de indícios mínimos de autoria e de prova de materialidade do ato ímprobo, não configurando violação ao art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Na Ação De Improbidade: o então Prefeito de Sagres/SP; Terceiro Interessado/funcionário Designado: servidor municipal (concursado para o cargo de gari)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / FASE ADMISSIONAL DA LIDE SANCIONADORA
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Fase De Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa Para Ação De Improbidade, Art. 17, §§ 6º E 8º Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Sancionador Processual Civil Ação De Improbidade Administrativa Fase De Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa Para Ação De Improbidade Art. 17, §§ 6º E 8º Da Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

o então Prefeito de Sagres/SP

Réu Na Ação De Improbidade

servidor municipal (concursado para o cargo de gari)

Terceiro Interessado/funcionário Designado

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / FASE ADMISSIONAL DA LIDE SANCIONADORA

Legal Issues

  1. 1 Se, na fase admissional da inicial de improbidade, há indícios mínimos de prática dolosa suficientes para o recebimento da petição inicial
  2. 2 Aplicação do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992 quanto à necessidade de indícios para o processamento da ação
  3. 3 Se a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7/STJ e recusou o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido corretamente indeferiu o recebimento da inicial da ação de improbidade diante da ausência de indícios mínimos de autoria e de prova de materialidade do ato ímprobo, não configurando violação ao art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.