REsp 1922450 - DECISAO

REsp 1922450 - DECISAO

O STJ considerou que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a existência do elemento subjetivo (dolo genérico) com base no conjunto probatório, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de modificar a dosimetria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: ALBERTO DOMINGUEZ CANOVAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Maria Dirma Bononi Francisco; Ré: Alex Fabian Cardin de Souza; Ré: Laercio Claudio Ferné ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dosimetria De Sanções, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação De Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dosimetria De Sanções Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

ALBERTO DOMINGUEZ CANOVAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Maria Dirma Bononi Francisco

Ré

Alex Fabian Cardin de Souza

Ré

Laercio Claudio Ferné ME

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 revisão da dosimetria das sanções e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a existência do elemento subjetivo (dolo genérico) com base no conjunto probatório, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de modificar a dosimetria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.