AREsp 1874042 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem (R$ 60.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há hipótese...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Morte De Detento, Suicídio, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Civil Ação De Indenização Morte De Detento Suicídio Responsabilidade Objetiva Dano Moral +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do quantum de indenização por danos morais com base nos arts. 884 e 944 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização pelo STJ somente em hipóteses excepcionais (irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem (R$ 60.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há hipótese excepcional que permita intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.