AREsp 1897010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da alegada violação ao art. 1.219 do CC exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, matéria sobre a qual o Tribunal de origem foi soberano e que é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CÉLIA REGINA GENOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Artigo 1.219 Do Código Civil, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Indenização Artigo 1.219 Do Código Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

CÉLIA REGINA GENOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 1.219 do Código Civil
  2. 2 indenização por benfeitorias necessárias e úteis
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da alegada violação ao art. 1.219 do CC exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, matéria sobre a qual o Tribunal de origem foi soberano e que é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de aplicar as disposições contidas no artigo 85 do CPC.