AREsp 1710636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com intuito protelatório; manteve-se, porém, a conclusão do Tribunal de origem quanto à...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO EDSON SOARES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Indenização, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total (ifpd), Dever De Informação Da Estipulante, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame Fático Probatório E Interpretação Contratual Vedados
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Indenização Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total (ifpd) Dever De Informação Da Estipulante Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

ANTÔNIO EDSON SOARES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por invalidez parcial não prevista na apólice
  2. 2 dever de informação no seguro de vida em grupo: responsabilidade da estipulante
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com intuito protelatório; manteve-se, porém, a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de direito à indenização securitária por falta de enquadramento na cobertura contratual (IFPD) e por estar o caso em conformidade com a jurisprudência da Corte, cujo reexame implicaria vedado reexame fático-probatório e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • publique-se