REsp 1881453 - ACORDAO

REsp 1881453 - ACORDAO

A Segunda Seção concluiu que o simples atraso da instituição financeira na baixa do gravame sobre o veículo, após quitação do financiamento, não caracteriza dano moral in re ipsa; era indispensável demonstração de circunstância extraordinária ou de efetivo abalo à personalidade, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Fabio André Schilling; Recorrida: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação De Indenização, Alienação Fiduciária, Baixa De Gravame, Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Alienação Fiduciária Baixa De Gravame Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Fabio André Schilling

Recorrente

BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e suposta violação de dispositivos processuais e civis pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Segunda Seção concluiu que o simples atraso da instituição financeira na baixa do gravame sobre o veículo, após quitação do financiamento, não caracteriza dano moral in re ipsa; era indispensável demonstração de circunstância extraordinária ou de efetivo abalo à personalidade, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Aprovar a tese repetitiva: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa."