REsp 1976029 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, impedindo o exame do mérito conforme as diretrizes da dialeticidade e as Súmulas 283 e 284 do STF.

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Parties
Recorrente: Município de Pirambu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Contratação Irregular De Servidor Público, Prescrição Quinquenal, Verbas Trabalhistas, FGTS, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Civil Administrativo Ação De Indenização Contratação Irregular De Servidor Público Prescrição Quinquenal Verbas Trabalhistas FGTS Sucumbência +2 more

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Parties

Município de Pirambu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívidas do Município (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  2. 2 alcance do entendimento do STF no RE 705.140/RS quanto ao direito às verbas e ao levantamento do FGTS por contratado irregular
  3. 3 impossibilidade de condenação ao pagamento de férias e 13º salário a contratado irregular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, impedindo o exame do mérito conforme as diretrizes da dialeticidade e as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.