AREsp 2195425 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A. (SHOPPING BELA VISTA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra...

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Parties: Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A. (SHOPPING BELA VISTA S.A.); Agravada: CRISTINA LEMOS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Agravado: NEWTON AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics: Ação De Indenização, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Substituição De Índice De Atualização (incc Por Ipca), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF

Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Indenização Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Correção Monetária Substituição De Índice De Atualização (incc Por Ipca) +3 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A. (SHOPPING BELA VISTA S.A.)

Agravante

CRISTINA LEMOS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravada

NEWTON AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada) e aplicação da Súmula 284/STF
2 possibilidade de substituição do índice INCC pelo IPCA em caso de atraso na entrega do imóvel
3 caracterização do dano moral por atraso excessivo na entrega do imóvel

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