AREsp 2619562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, julgando com base em prova pericial e documentos que demonstraram a instalação imprevista da estação de tratamento e a desvalorização do imóvel, negou-se provimento ao recurso especial pela impossibilidade de...

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Parties
Agravante: Jotanunes Construtora Ltda.; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Indenização, Repetição De Indébito, Danos Materiais, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Jotanunes Construtora Ltda.

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão quanto à comprovação da desvalorização do imóvel e aos critérios para fixação do percentual arbitrado
  2. 2 pretensa violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, julgando com base em prova pericial e documentos que demonstraram a instalação imprevista da estação de tratamento e a desvalorização do imóvel, negou-se provimento ao recurso especial pela impossibilidade de reexame dos elementos fáticos e probatórios (aplicação da Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.