REsp 2080947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 406 do Código Civil de 2002 como impondo a Taxa Selic para os juros moratórios, vedando sua cumulação com outros índices de correção; ademais, não há fundamento processual para sobrestar o feito em razão do REsp...

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Parties
Agravante: LUIZ ADRIANO CANTALI DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Materiais, Atuação Dolosa Do Advogado, Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Coisa Julgada, Sobrestamento De Processo
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Indenização Danos Materiais Atuação Dolosa Do Advogado Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária +2 more

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Parties

LUIZ ADRIANO CANTALI DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa Selic como índice de juros moratórios na vigência do Código Civil de 2002
  2. 2 vedação de cumulação da Taxa Selic com outros índices de correção monetária
  3. 3 pedido de manutenção de juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 406 do Código Civil de 2002 como impondo a Taxa Selic para os juros moratórios, vedando sua cumulação com outros índices de correção; ademais, não há fundamento processual para sobrestar o feito em razão do REsp 1.795.982/SP, que não foi afetado pelo rito dos recursos especiais repetitivos nem impôs suspensão dos processos pendentes.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.