AREsp 1561016 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITO À RESILIÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. 2. A Corte de origem considerou válida a rescisão unilateral do contrato, afastando a violação da boa-fé contratual . A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GOSTO CAIPIRA COZINHA INDUSTRIAL LTDA contra decisão proferida por esta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 2.471/2.475). Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a não incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Reitera, ainda, o cerceamento de defesa e a violação da boa-fé contratual. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 2.539/2.557). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITO À RESILIÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. 2. A Corte de origem considerou válida a rescisão unilateral do contrato, afastando a violação da boa-fé contratual . A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não prospera, na medida em que o agravo interno não apresentou argumentação jurídica apta a ensejar a modificação da decisão monocrática. Apontando malferimento aos arts. 369 e 370 do CPC/2015, a agravante sustenta que houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e documental. Por sua vez, o eg. TJ-SP, confirmando sentença, afastou expressamente tal alegação, consignando que era desnecessária a produção das provas requeridas. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fl. 2.178, g.n): "A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida. As alegações de fato que a apelante busca comprovar foram infirmadas pelas provas documentais. A exclusividade contratual (fls. 2.052, item 4) é rechaçada pelas notas fiscais (fls. 674/986), tendo em vista que a apelante prestou serviços para outras empresas (Eficiente Soluções Florestais, p. ex., fls. 676; Dimafram Reflorestamento Ltda, p. ex., fls. 690; e Tramaterra Comércio e Serviços Florestais, p. ex., fls. 741). A duração do contrato (fls. 2.052, item 2), por sua vez, é uma alegação de fato desnecessária para a solução do litígio, uma vez que não tem o condão de modificar a conclusão deste D. Juízo. Ainda sobre essa preliminar, vejamos as demais alegações de fato que a apelante busca provar por meio de prova testemunhal: 1) Eucatex utilizaria empresas como "máscara" para não se comprometer (fls. 2.051); 3) adaptações no espaço solicitadas por representantes da Eucatex (fls. 2.052); 5) a apelante nunca entregou comida estragada, azeda, sem higiene ou repetida (fls. 2.052); 6) dolo das apeladas, bem como nexo causal e danos materiais sofridos (fls. 2.052); 7) prestação de serviços pela apelante por mais de 2 (dois) anos, cumprindo todas as exigências das apeladas (fls. 2.052); 8) 98% da receita da apelante provinha da Eucatex, e que teve seus pedidos de formalização por escrito do contrato negados (fls. 2.052); 9) repentino anúncio de rescisão unilateral (fls. 2.053); 10 e 11) a rescisão unilateral arruinou a apelante e seu proprietário, forçando este a vender joias dadas de presente a esposa (fls. 2.053); 12) lucros cessantes da apelante (fls.2.053). Apesar da insistência da apelante, essas provas são desnecessárias para a o deslinde das questões controvertidas. A relação contratual entre as partes é incontroversa, assim como a duração desta (2011 a 2014, conforme e-mails de fls. 164/174). A irrelevância das demais alegações de fato restará demonstrada na apreciação do mérito." Como sabido, a remansosa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da dilação probatória. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1910376/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). (..) 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1678237/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021 - g. n.) Avançando, no mérito, cinge-se a controvérsia em verificar a validade da rescisão unilateral, pela ora agravada, do contrato verbal de fornecimento de marmitas e a existência de nexo causal entre a resilição contratual e os alegados danos materiais e morais. Ao julgar a controvérsia, o Tribunal de origem considerou válida a rescisão unilateral do contrato, afastando a violação da boa-fé contratual, ao consignar: "Demais disso, não se vislumbra na conduta das apeladas uma violação à boa- fé objetiva. Houve notificação por e-mail informando o interesse em resilir (fls. 170/171), de modo que as apeladas exerceram seu direito à resilição (CC, art. 473) regularmente, guardando a boa-fé objetiva durante a execução do contrato (CC, art. 422). Insustentável, em virtude das circunstâncias, a alegação de que o contrato não teve duração suficiente para recuperação dos investimentos feitos. Com efeito, demonstrou- se que os investimentos foram feitos para atender uma demanda maior, e não exclusivamente às apeladas. Além disso, sua duração foi de quase 3 (três) anos, tempo considerável para a natureza do contrato inclusive, mais da metade dos 5 (cinco) anos supostamente avençados. (..) As consequências dessa resilição não podem ser suportadas pelas apeladas, como quer fazer crer a apelante, pois exerceram seu direito de forma regular. O nexo causal entre a resilição e o declínio financeiro alegado pela apelante não restou comprovado, e nem poderia sê-lo através de produção de prova testemunhal. Isso porque se trata de uma relação empresarial, onde o risco da ruptura contratual é-lhe inerente. O empresário deve ser avaliado sob o crivo de um standard jurídico diferente do aplicável ao homem médio da relação puramente civil, de modo que sua conduta deve observar maior diligência, além de ponderar sobre os custos de transação envolvidos em cada negócio. Sua condição de empresário exigiria, por exemplo, que se recusasse a prestar o serviço caso entendesse que a formalização por escrito era essencial à execução do contrato. Ninguém o obrigou a celebrar um contrato verbal. Poderia muito bem ter interrompido os serviços até a formalização, com previsão de multas compensatórias e delimitação de prazo para o término da avença. O fato de não ter procedido dessa maneira e, agora, vir alegar toda essa narrativa, é praticamente um venire contra factum proprium, conduta incompatível com a boa-fé objetiva. A apelante auferiu lucro durante a execução do contrato, e vir agora pintar esse cenário maniqueísta é pueril. Considerando tudo o que foi dito, conclui-se que a produção da prova testemunhal, nos termos indicados nas razões recursais, é incapaz de modificar a conclusão adotada, a qual, diga-se, endossa a fundamentação adotada pelo D. Magistrado a quo. Houve relação contratual desenvolvida conforme os interesses comerciais de ambas as partes, de arte que cada uma auferiu a vantagem desejada (lucro x marmita de qualidade). Após duração razoável do contrato (quase 3 anos, ou seja, mais da metade do prazo alegado como avençado pela apelante), esse deixou de ser interessante para as apeladas, e, diante disso, manifestaram seu interesse em resilir o contrato. A apelante possuía clientela e teve tempo suficiente para angariar outros clientes a fim de mitigar eventual resilição das apeladas, porém não o fez. Em verdade, sua tentativa é de transferir o risco do negócio para as apeladas, o que não pode ser tutelado por esta C. Câmara de Direito Privado. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de nexo causal entre os danos alegados pela apelante e a conduta das apeladas." (e-STJ, fls. 2.179/2.180, g.n) Ocorre que a parte recorrente - nas razões do recurso especial - não rebateu de forma específica e suficiente a referida fundamentação, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.A divergência jurisprudencial, nos ermos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 293.137/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, , julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014) Nesse diapasão, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, a decisão primeva não merece reforma. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.