AREsp 2461388 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação de dano e nexo causal feita pelo tribunal de origem), procedimento vedado neste grau de recurso conforme Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Indenização, Energia Elétrica, Prestação De Serviço, Falha Na Prestação De Serviços, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Energia Elétrica Prestação De Serviço Falha Na Prestação De Serviços Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial
  2. 2 responsabilidade por falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação de dano e nexo causal feita pelo tribunal de origem), procedimento vedado neste grau de recurso conforme Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.