AREsp 2658808 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte agravante não juntou nos autos, no ato de interposição, documento comprovando o feriado local; o CPC/15 (art. 1.003, § 6º) exigia tal comprovação no momento da interposição, não sendo possível a regularização posterior, e a Lei 14.939/2024 não alcança atos praticados antes de sua vigência em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, de modo que subsiste a intempestividade e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante/recorrente: POSTUBOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE CONCRETO LTDA.; Agravado/autor: SALVADOR PINTOR PARRA; Agravado/autor: JACQUELINE PINTOR PARRA; Agravado/autor: TALITA PINTOR PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Ação De Indenização, Cumprimento De Sentença, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/15, Lei 14.939/2024, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Atos Processuais
Processual Civil Ação De Indenização Cumprimento De Sentença Intempestividade Recursal Feriado Local Aplicação Do Cpc/15 Lei 14.939/2024 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais +1 more

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Parties

POSTUBOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE CONCRETO LTDA.

Agravante/recorrente

SALVADOR PINTOR PARRA

Agravado/autor

JACQUELINE PINTOR PARRA

Agravado/autor

TALITA PINTOR PARRA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis) e sua intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da falta de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte agravante não juntou nos autos, no ato de interposição, documento comprovando o feriado local; o CPC/15 (art. 1.003, § 6º) exigia tal comprovação no momento da interposição, não sendo possível a regularização posterior, e a Lei 14.939/2024 não alcança atos praticados antes de sua vigência em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, de modo que subsiste a intempestividade e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.