AREsp 2666069 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o reconhecimento da violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto probatório e não foram demonstradas falhas na...

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Parties
Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS; Agravada: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Ação De Indenização Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 existência de nexo causal entre a conduta da concessionária e o incêndio do caminhão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o reconhecimento da violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto probatório e não foram demonstradas falhas na valoração que autorizem a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial