AREsp 2736283 - DECISAO

AREsp 2736283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal assentou que a petição inicial preenche os requisitos legais e que o acórdão não apresenta omissão, sendo as matérias suscitadas dependentes de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o Tema nº 1.198 do STJ é inaplicável ao caso. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: POLYANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação De Indenização, Inépcia Da Petição Inicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Interesse De Agir E Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Tema Nº 1.198 Do STJ (litigância Predatória)
Civil Processual Civil Ação De Indenização Inépcia Da Petição Inicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Interesse De Agir E Prévio Requerimento Administrativo Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Tema Nº 1.198 Do STJ (litigância Predatória)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

POLYANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema nº 1.198 do STJ
  2. 2 omissão alegada segundo o art. 1.022 do CPC
  3. 3 inépcia da petição inicial nos termos do art. 319, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal assentou que a petição inicial preenche os requisitos legais e que o acórdão não apresenta omissão, sendo as matérias suscitadas dependentes de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o Tema nº 1.198 do STJ é inaplicável ao caso. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Não se aplica, no presente caso, a majoração dos honorários advocatícios.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.