AREsp 2725550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem decidiu as questões relevantes, a inicial foi considerada adequada para identificar pedido e causa de pedir (não havendo inépcia), o reexame demandaria análise fático-probatória...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Indenização, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Litigância Predatória, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Ação De Indenização Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Requerimento Administrativo Litigância Predatória Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema nº 1.198 do STJ (suspensão do processo)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial (art. 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem decidiu as questões relevantes, a inicial foi considerada adequada para identificar pedido e causa de pedir (não havendo inépcia), o reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e o fundamento relativo ao requerimento administrativo foi mantido pelo TJMS e não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial