AREsp 2395239 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF; o recurso buscava reexame de decisão sobre tutela de urgência, o que em regra não cabe em recurso especial nos termos da Súmula nº 735 do STF; e a reformulação das conclusões exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLEBER ANTONIO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Dano Ambiental, Tutela Provisória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Sumulados (súmula Nº 284 Stf; Súmula Nº 735 Stf; Súmula Nº 7 Stj), Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental Ação De Indenização Dano Ambiental Tutela Provisória Reexame De Matéria Fático Probatória Sumulados (súmula Nº 284 Stf; Súmula Nº 735 Stf; Súmula Nº 7 Stj) Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CLEBER ANTONIO DOS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial quanto a decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  3. 3 apreciação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF; o recurso buscava reexame de decisão sobre tutela de urgência, o que em regra não cabe em recurso especial nos termos da Súmula nº 735 do STF; e a reformulação das conclusões exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.