AREsp 2743529 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Exame Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.198 do STJ e suspensão do processo
2. 2 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (art. 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que o Tema nº 1.198 do STJ não se aplica, que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, que a petição inicial é apta para identificar pedido e causa de pedir mesmo com pedido genérico de dano material, e que há interesse de agir apesar da ausência de provimento administrativo prévio. A revisão dessas questões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Não se aplica, no presente caso, a majoração dos honorários advocatícios.
• Publique-se.