AREsp 2613272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme Súmula nº 518/STJ; não foram trazidos argumentos capazes de modificar a conclusão do tribunal...

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Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Contrato De Seguro, Dano Material, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos De Seguro Ação De Indenização Contrato De Seguro Dano Material Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova pelo STJ
  2. 2 Impossibilidade de interpor recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ)
  3. 3 Devida indenização por danos materiais no contrato de seguro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme Súmula nº 518/STJ; não foram trazidos argumentos capazes de modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a indenização por danos materiais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial