AREsp 2650339 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos do CPC indicados pela agravante, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 282 do STF.
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- Parties
- Agravante: UNIMED SERTAO CENTRAL DO CEARA - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA; Autor/agravado: CLAUDIO DANIEL DIAS SALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Ação De Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 282/stf
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Parties
UNIMED SERTAO CENTRAL DO CEARA - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA
Agravante
CLAUDIO DANIEL DIAS SALES
Autor/agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do CPC indicados
- 2 incidência da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 alegação de ilegitimidade da parte autora para pleitear ressarcimento de despesas médico-hospitalares
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos do CPC indicados pela agravante, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 282 do STF.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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