AREsp 2744642 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de individualização dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), e por ser inviável o recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).
- Parties
- Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ação De Indenização, Negativação Indevida, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmula (súmula 284 STF, Súmula 385 STJ, Súmula 518 Stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284 do STF por falta de individualização do dispositivo legal supostamente violado
- 2 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
- 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de individualização dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), e por ser inviável o recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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