AREsp 2724933 - ACORDAO

AREsp 2724933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.198/STJ não foi objeto de decisão no tribunal de origem, não havendo prequestionamento para sobrestamento; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a inépcia e o interesse de agir; a revisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Litigância Predatória, Prequestionamento, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prévio Requerimento Administrativo, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Civil Processual Civil Ação De Indenização Danos Morais Danos Materiais Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos +8 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.198/STJ não foi objeto de decisão no tribunal de origem, não havendo prequestionamento para sobrestamento; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a inépcia e o interesse de agir; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ; e aplica-se a orientação de que não é exigido prévio requerimento administrativo em casos de vícios de construção (Súmula 83/STJ). Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta má-fé ou inadmissibilidade patente.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicada a petição de fls. 907-1.010.