AREsp 2730904 - ACORDAO

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Como o tribunal de origem não enfrentou a matéria federal indicada no recurso especial, mesmo após oposição de embargos de declaração, aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: NILSON BENEDICTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Indenização, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Leis De Trânsito, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Dano Material Dano Moral Responsabilidade Objetiva Leis De Trânsito Prequestionamento +1 more

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Parties

NILSON BENEDICTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (teoria do risco administrativo)
  3. 3 hierarquia de responsabilidade no trânsito

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem não enfrentou a matéria federal indicada no recurso especial, mesmo após oposição de embargos de declaração, aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.