AREsp 2716098 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tema n. 1.198/STJ não pode ensejar sobrestamento havendo ausência de análise da controvérsia sobre litigância predatória pelo tribunal de origem; o tribunal de origem examinou de forma fundamentada a inépcia da inicial e o interesse de agir, matéria cuja revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e, na hipótese de vícios de construção, não se exige prévio requerimento administrativo por força da orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Parte Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025); Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais E Materiais, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Litigância Predatória, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Sobrestamento, Aplicação De Súmulas
Civil Processual Civil Ação De Indenização Danos Morais E Materiais Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Litigância Predatória +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025); Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 afastamento da inépcia da inicial e reconhecimento do interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tema n. 1.198/STJ não pode ensejar sobrestamento havendo ausência de análise da controvérsia sobre litigância predatória pelo tribunal de origem; o tribunal de origem examinou de forma fundamentada a inépcia da inicial e o interesse de agir, matéria cuja revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e, na hipótese de vícios de construção, não se exige prévio requerimento administrativo por força da orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 1085-1086.