AREsp 2845232 - ACORDAO

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A pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria novo exame das provas para apurar se o incidente decorreu ou não de culpa do preposto, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA SÉCULO XXI LTDA.; Agravada: Maria Cilene Leitão Noleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Indenização, Falha Na Prestação De Serviços, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ação De Indenização Falha Na Prestação De Serviços Dano Moral Responsabilidade Objetiva Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA SÉCULO XXI LTDA.

Agravante

Maria Cilene Leitão Noleto

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 caracterização do dano moral por contato com gasolina

Ratio Decidendi

A pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria novo exame das provas para apurar se o incidente decorreu ou não de culpa do preposto, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.