REsp 1593560 - ACORDAO

REsp 1593560 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento: aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ para reconhecer preclusão em relação a fundamentos não impugnados especificadamente; considerou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao afastar a prova de abuso do controlador; e entendeu-se ser indevida a majoração de honorários recursais, por não se inaugurar nova instância com o agravo interno.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE YERCHANIK KISSAJIKIAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Materiais, Aumento De Capital, Impugnação Específica, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais, Súmulas Impeditivas De Recurso
Societário Processual Civil Recursal Ação De Indenização Danos Materiais Aumento De Capital Impugnação Específica Preclusão +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE YERCHANIK KISSAJIKIAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de especificação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento: aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ para reconhecer preclusão em relação a fundamentos não impugnados especificadamente; considerou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao afastar a prova de abuso do controlador; e entendeu-se ser indevida a majoração de honorários recursais, por não se inaugurar nova instância com o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Afastar pedido de majoração de honorários recursais (majoração indevida no agravo interno).