AREsp 2564302 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de rever o quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os valores fixados (R$ 8.000,00 e R$ 4.000,00) não se mostraram irrisórios ou exorbitantes, não autorizando a intervenção deste Tribunal; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (autor Na Origem): JULIANO APARECIDO ALVES DE BARROS; Recorrido (réu Na Origem): EWR Transportes Ltda.; Recorrido (réu Na Origem): Edson Befart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais, Danos Estéticos, Acidente De Trânsito, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação De Indenização Danos Morais Danos Estéticos Acidente De Trânsito Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JULIANO APARECIDO ALVES DE BARROS

Recorrente (autor Na Origem)

EWR Transportes Ltda.

Recorrido (réu Na Origem)

Edson Befart

Recorrido (réu Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum indenizatório de danos morais e estéticos
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 violação dos arts. 186, 187, 927, 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de rever o quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os valores fixados (R$ 8.000,00 e R$ 4.000,00) não se mostraram irrisórios ou exorbitantes, não autorizando a intervenção deste Tribunal; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil