REsp 2192629 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento nessa extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por entender que parte das alegações não indicou expressamente o dispositivo legal violado e havia deficiência de fundamentação, e por orientar que, de acordo com o art. 373, I e II, CPC/2015, cabe ao transportador comprovar as praças de pedágio e o respectivo pagamento, cabendo ao embarcador provar o adiantamento do vale-pedágio quando tal comprovação existir.

Parties
Recorrente: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Recorrido: ANDRE VERNETTI CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento.
Legal Topics
Ação De Indenização, Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Direito Civil Ação De Indenização Vale Pedágio Ônus Da Prova Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Recorrente

ANDRE VERNETTI CHAGAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação e não conhecimento de matéria
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento de pedágio e exclusividade do transporte (art. 373, I e II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento nessa extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por entender que parte das alegações não indicou expressamente o dispositivo legal violado e havia deficiência de fundamentação, e por orientar que, de acordo com o art. 373, I e II, CPC/2015, cabe ao transportador comprovar as praças de pedágio e o respectivo pagamento, cabendo ao embarcador provar o adiantamento do vale-pedágio quando tal comprovação existir.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que seja proferido novo julgamento, observando a orientação sobre o ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015.