AREsp 2687109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida implicaria reexame de conclusão fática (se a construtora estava ou não em mora para entrega do imóvel), matéria vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o pedido de recuperação judicial foi protocolado antes da data de conclusão da obra, razão pela qual não se configura a mora que justificaria a inversão da multa moratória.

Parties
Agravante: LISALLA HAYANA GOMES MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Indenização, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Multa Moratória, Inversão Da Multa, Recuperação Judicial, Súmula Nº 7/stj, Tema 1.051/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Indenização Promessa De Compra E Venda De Imóvel Multa Moratória Inversão Da Multa Recuperação Judicial Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

LISALLA HAYANA GOMES MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inversão da multa moratória
  2. 2 mora na entrega do imóvel
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida implicaria reexame de conclusão fática (se a construtora estava ou não em mora para entrega do imóvel), matéria vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o pedido de recuperação judicial foi protocolado antes da data de conclusão da obra, razão pela qual não se configura a mora que justificaria a inversão da multa moratória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno