AREsp 2924005 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque várias matérias apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA VALÉRIA CAMPOS DE SOUZA BARROS; Agravado: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Dano Moral, Recursos Especiais, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Civil Processo Civil Ação De Indenização Dano Moral Recursos Especiais Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA VALÉRIA CAMPOS DE SOUZA BARROS

Agravante

BRASKEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (súmula 284 STF, por analogia)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (súmula 282 STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque várias matérias apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.