REsp 2198074 - ACORDAO

REsp 2198074 - ACORDAO

Deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quitação ampla e geral constante do acordo homologado impede nova pretensão indenizatória salvo quando o dano for superveniente ou desconhecido à época do acordo; a desvalorização do imóvel, no caso, não foi considerada elemento desconhecido ou superveniente ao tempo da transação por ser efeito previsível do desastre e por não haver prova de prejuízo patrimonial concreto (ex.: alienação com perda comprovada); ademais, os embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento não são protelatórios, devendo ser afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Autora: Darliana Rodrigues de Souza; Autor: Edivaldo Ferreira de Souza; Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Desvalorização De Imóvel, Coisa Julgada, Quitação Extrajudicial, Multa Por Embargos De Declaração, Acordo Homologado, Danos Patrimoniais, Danos Morais, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Ação De Indenização Desvalorização De Imóvel Coisa Julgada Quitação Extrajudicial Multa Por Embargos De Declaração Acordo Homologado +3 more

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Parties

Darliana Rodrigues de Souza

Autora

Edivaldo Ferreira de Souza

Autor

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da quitação ampla e irrestrita constante de acordo extrajudicial quanto à proibição de nova demanda para ampliar verba indenizatória
  2. 2 Se a desvalorização do imóvel configuraria dano superveniente ou desconhecido ao tempo do acordo
  3. 3 Aplicabilidade de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC a embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quitação ampla e geral constante do acordo homologado impede nova pretensão indenizatória salvo quando o dano for superveniente ou desconhecido à época do acordo; a desvalorização do imóvel, no caso, não foi considerada elemento desconhecido ou superveniente ao tempo da transação por ser efeito previsível do desastre e por não haver prova de prejuízo patrimonial concreto (ex.: alienação com perda comprovada); ademais, os embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento não são protelatórios, devendo ser afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença quanto ao pedido de condenação por danos materiais pleiteados por Darliana Rodrigues de Souza
  • Afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil