AREsp 2790297 - ACORDAO

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Havia fundamento suficiente não atacado no acórdão recorrido (relacionado à ausência de identidade entre as ações e à não interrupção da prescrição pela ação de despejo) e as razões recursais apresentaram dissociação dos fundamentos do julgado, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; por esse motivo não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, sendo incabível a majoração dos honorários recursais no presente julgamento.

Parties
Agravante: PAULA AZEVEDO DA COSTA HOME DECOR; Agravado: SOMPO SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Ação De Indenização, Seguro, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação De Indenização Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmulas 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

PAULA AZEVEDO DA COSTA HOME DECOR

Agravante

SOMPO SEGUROS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, do Código Civil
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações securitárias
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havia fundamento suficiente não atacado no acórdão recorrido (relacionado à ausência de identidade entre as ações e à não interrupção da prescrição pela ação de despejo) e as razões recursais apresentaram dissociação dos fundamentos do julgado, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; por esse motivo não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, sendo incabível a majoração dos honorários recursais no presente julgamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.