AREsp 2738360 - ACORDAO

AREsp 2738360 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve falha no dever de informação quanto à existência de vagas de garagem; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARVALHO ENGENHARIA LTDA.; Agravante: CSG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Indenização, Compra E Venda De Imóvel, Vagas De Garagem, Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Consumidor Processual Civil Ação De Indenização Compra E Venda De Imóvel Vagas De Garagem Dever De Informação Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARVALHO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

CSG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Entrega de imóvel diverso do contratado (vagas de garagem)
  2. 2 Violação do dever de informação e princípio da vinculação da oferta
  3. 3 Caracterização de dano moral e material por frustração da oferta

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve falha no dever de informação quanto à existência de vagas de garagem; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.