AREsp 1782529 - ACORDAO

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Os agravos não mereceram provimento porque os recursos especiais correspondentes padeciam de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação e demonstração precisas dos dispositivos federais alegadamente violados), não houve prequestionamento de matéria federal suscitada (Súmula...

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Parties
Agravante: TRANSPORTES KELLER LTDA.; Agravante: T. T. DE A. E S.; Agravante: R. G. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial de TRANSPORTES KELLER LTDA. conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo em recurso especial de T. T. DE A. E S. e R. G. A. conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários em 10% sobre o valor fixado na origem
Legal Topics
Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Indenização Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

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Parties

TRANSPORTES KELLER LTDA.

Agravante

T. T. DE A. E S.

Agravante

R. G. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação imprecisa dos dispositivos federais)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não mereceram provimento porque os recursos especiais correspondentes padeciam de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação e demonstração precisas dos dispositivos federais alegadamente violados), não houve prequestionamento de matéria federal suscitada (Súmula 282/STF), a pretensão de reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, de modo que se conheceu dos agravos nas partes indicadas e negou-se provimento aos recursos especiais na extensão admitida, majorando-se honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de TRANSPORTES KELLER LTDA. conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo em recurso especial de T. T. DE A. E S. e R. G. A. conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários em 10% sobre o valor fixado na origem

Orders

  • Agravo em recurso especial de TRANSPORTES KELLER LTDA. conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Agravo em recurso especial de T. T. DE A. E S. e R. G. A. conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento