AREsp 2954551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, a incidência da Súmula 7/STJ indicada como fundamento da inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A; Agravada: CAROLINE DA SILVA MARQUES; Agravado: NATAN FRAGA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A

Agravante

CAROLINE DA SILVA MARQUES

Agravada

NATAN FRAGA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, a incidência da Súmula 7/STJ indicada como fundamento da inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.